Fórum Brigadeiro Nero Moura

S!

Pra galera do Rio:

A 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou em liminar que a Net não pode de cobrar dos assinantes daquele Estado pelos pontos adicionais de TV a cabo instalados nas residências.

Cabe recurso à decisão, segundo o jornal Folha de S.Paulo, citado pelo Portal do Consumidor.

A ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) reagiu. O presidente da entidade, Christopher Torto, disse à Folha que há base legal para a cobrança do serviço - feita por todas elas.

A liminar concedida no Rio refere-se apenas à empresa Net Rio, que tem concessão de TV a cabo. Ela não se aplica à TVA, à DirecTV ou à SKY, que distribuem seus serviços em sistemas diferentes. O juiz baseou sua decisão na Lei da TV a Cabo, de 1995, qu não prevê o pagamento por pontos extras instalados nas residências dos assinantes.

A ação contra a Net foi proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa. A deputada estadual Cidinha Campos (PDT), que preside a comissão, diz que a cobrança é abusiva, porque a Net é concessionária de serviço de público e só poderia cobrar o previsto na legislação.

Em setembro, em Minas Gerais, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e o Procon assinaram um parecer conjunto qualificando de abusiva a cobrança por ponto adicional de TV a cabo nas residências. O parecer vale apenas como orientação aos órgãos de defesa do consumidor de todo o País.

O diretor jurídico da Net Serviços, André Borges, disse que a empresa vai entrar com recurso. A Net, segundo o executivo, não seria concessionária de serviço público, mas de serviço privado de interesse coletivo.

Já o diretor-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, diz que o ponto extra tem um custo para a prestadora. "Não é apenas uma extensão, como no telefone, pois em cada ponto pode-se captar uma programação diferente", disse ele ao jornal.

Segundo a ABTA, há 4 milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil, e 50% deles assinantes têm pelo menos um ponto adicional em casa.

Invertia

SP!

S!

Espero que tomem uma decisão igual por aqui em Sampa


SP!

S! TCHE!


Mutio boa essa...

Tchê.. tu consegue o número deste processo?

Abraços.


SP! TCHE!

:s:

Essa é boa sim, também gostaria de saber o número deste processo.

Vou ver se mando um e-mail para a Deputada para conseguir mais informações.

Acho que se houverm várias ações neste sentido no Brasil todo a coisa muda.

Abraços
SP!

Não acredito em nada disso...
SE a ação durar e ficar nesse resultado final mesmo, vocês acham que muda algo?
As operadoras certamente não vão querer perder receita... vão aumentar a tarifa média e aí quem tem vários pontos vai até se beneficiar, mas quem tem um só vai acabar pagando mais caro por conta disso (a verdadeira história o Brasil...)

S!

Pois bem senhores, começa a palhaçada

Em reunião nesta segunda-feira, o Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou parecer do conselheiro Gilberto Carlos Leifert que reconhece como legal a cobrança do ponto adicional de TV a Cabo instalado a pedido do assinante.

Leifert afirma, no parecer, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é o órgão competente para decidir sobre as reclamações de consumidores de TV por assinatura.

A decisão foi tomada em resposta à nota técnica expedida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre "abusividade e ilegalidade da cobrança por ponto adicional de TV a Cabo". O Ministério Público considera que a cobrança pelo chamado ponto extra é ilegal.

Leifert baseou seu parecer em informações que lhe foram enviadas pela Anatel e pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). Essas entidades informaram que, assim como o ponto principal, o ponto extra ou adicional depende da instalação de um aparelho decodificador.

Com a instalação desse aparelho, a empresa operadora tem obrigação de pagar à empresa programadora, como a CNN, por exemplo. Nesse ponto extra com decodificador, o assinante poderá, ao mesmo tempo, dispor da transmissão de canais diferentes. Isso, segundo Leifert, é diferente de uma ligação feita em extensões telefônicas quando há apenas uma linha.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, afirmou em entrevista à Agência Senado que a conexão na mesma residência, sem decodificador (como se faz com uma extensão telefônica), não pode ser cobrada pela operadora.

Apkar Minassian e o diretor-executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, também participaram da reunião.

:-?

SP!